Grandes e médias empresas em todo o país têm agora a opção de voluntariamente registrar seus endereços de e-mail oficiais para receber comunicações processuais. O prazo de inscrição começou na última sexta-feira (1º) e se estende por 90 dias, até 30 de maio. Sob o nome de Domicílio Judicial Eletrônico, essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolida todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.

Com a implementação dessa ferramenta, as empresas serão agora informadas sobre andamentos processuais e ações judiciais por meio desse sistema. Atualmente, isso ocorre por meio de oficiais de Justiça e envio de cartas. O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico deve ser feito pelo site https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.

Segundo Angeline Kremer Grando, advogada responsável pela área Cível do BVK Advogados, empresas que não se cadastrarem enfrentarão consequências como a perda de prazos processuais. “Isso vai incluir inclusive aplicação de revelia, que é a presunção de que a outra parte está falando a verdade, diante da ausência de defesa, pois o envio das citações também será via Domicílio Judicial Eletrônico”, explica, destacando que a perda do prazo ainda pode acabar acarretando em multa.

Ainda de acordo com Angeline, o endereço de e-mail escolhido pela empresa para o cadastro deve ser específico e continuamente monitorado por um responsável designado. Ela enfatiza que essa é uma solução totalmente digital e gratuita, que simplificará e acelerará o processo de consulta para aqueles que recebem e acompanham citações, intimações e outras comunicações dos tribunais. Ela recomenda que todos realizem o cadastro específico para garantir que o e-mail fornecido seja de fato conhecido e monitorado pela empresa.

Celeridade, eficiência e economia

Além de acelerar os processos judiciais, a digitalização e centralização das informações visam economizar recursos humanos e financeiros para o Poder Judiciário. Prevê-se uma redução de até 90% nos custos de envio das comunicações anteriormente realizadas pelos Correios ou por meio de visitas de oficiais de justiça. A implementação da ferramenta ocorre em fases e já registrou a adesão de instituições bancárias e financeiras, bem como instituições públicas e privadas em todo o Brasil.