O que fazer em caso de maus tratos aos animais

O que fazer em caso de maus tratos aos animais

Multa de maus tratos pode chegar a 3.158,70.

No dia 13 de maio deste ano foi sancionada em Sinimbu a Lei nº 1.779, que institui a Política Pública de Bem Estar Animal. Passados seis meses da validação da lei, ainda existe dúvida por parte dos munícipes em como fazer as denúncias de maus tratos.
Vale lembrar que a multa para casos de maus tratos praticados no município varia de R$ 947,61 à R$ 3.158,70, de acordo com a gravidade do caso. Além disso, em caso de reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.
Conforme a Lei, entende-se por maus tratos toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais, que lhe acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria. Fica o proprietário do animal responsável pela manutenção deste em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, pelas providências referentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas e em locais particulares que possam gerar incômodo aos vizinhos.
Segundo a Bióloga do município de Sinimbu, Mestre e Doutora em Genética e Biologia Molecular, Caroline Cabreira Cagliari, as denúncias devem ser feitas em qualquer situação que prejudique a qualidade de vida dos animais. “ O denunciante deve contatar a Polícia Civil ou Brigada Militar do município para fazer registro de um Boletim de Ocorrência. Nesse momento, é necessário que sejam apresentadas o maior número de informações possíveis, como fato gerador da denúncia, data/hora se assim for o caso, endereço e ponto de referência do local”, comenta.
Após registro de B.O, o boletim será entregue no Departamento do Meio Ambiente do município pela autoridade responsável. “De posse desse documento, iremos dar o início aos procedimentos necessários. Paralelamente, o denunciante pode fazer sua denuncia junto ao nosso Departamento. No entanto, o recebimento do B.O via Polícia Civil ou Brigada Militar é indispensável”, destaca.
Em caso de situações pontuais, como denúncia de animais abandonados em vias públicas ou animais acidentados podem ser direcionadas ao Departamento do Meio Ambiente, presencialmente, na prefeitura, ou via ligação telefônica ao Departamento. “Nesse caso, o munícipe será orientado a fazer a albergagem do referido animal e/ou acompanhamento do mesmo até que nossa equipe faça a verificação e/ou recolhimento do animal”, ressalta a bióloga.
Como Sinimbu não conta com Canil ou uma Ong para abrigar os animais recolhidos, em caso de situações que necessitem recolhimento do animal, é necessário procurar munícipes que queiram auxiliar como Lar temporário. Esse morador terá auxílio financeiro no manejo, tratamento e manutenção do animal resgatado e/ou recolhido. “ É fundamental que os munícipes informem qualquer situação inadequada envolvendo animais. Em caso de confirmação de maus tratos/abandono, os tutores dos mesmos (de forma alternativa ou cumulativamente) são notificados, recebem um auto de infração com posterior aplicação de multa, se assim for necessário. Além disso, os tutores devem arcar com o pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários do(s) animal(s)”, finaliza Caroline.

Conforme o Art 4 da Lei Municipal, consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões:
I – Praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
II – Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
III – Submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento que resulte em sofrimento;
IV – Açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
V – Abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas entidades de proteção aos animais;
VI – Conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodo ou sofrimento;
VII – Deixar de fornecer ao animal água e alimentação;
VIII – Não prestar a necessária assistência ao animal;
IX – Enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.

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